Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
- Proposta orçamentária, plano plurianual e, lei de diretrizes anual;
- Os pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios, relativos às contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
- Proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
- Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-prefeito, Presidência da Câmara e a remuneração dos vereadores. As que, diretamente ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.
Compete ainda a Comissão de Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico, organizar e realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil sobre os assuntos de caráter financeiro e orçamentário.
