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Última atualização realizada em: 04/11/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
1076/2023	29/06/2023	Legislação	Lei Complementar	Altera o Art. 198, e Acrescenta os §§ 1º a 3º, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal N° 710/2003, e dá outras providências.	Visualizar
1118/2024	03/05/2024	Legislação	Lei Complementar	Altera o artigo 3º e 5º da Lei Municipal 853 de 26 de julho de 2018.	Visualizar

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