Legislação
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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1076/2023
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29/06/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Altera o Art. 198, e Acrescenta os §§ 1º a 3º, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal N° 710/2003, e dá outras providências. | Visualizar |