topo
CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

PAUDALHO - PE

Lei Complementar

Legislação

FILTROS ESPECÍFICOS


Última atualização realizada em: 07/05/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
1076/2023
29/06/2023

Legislação

Lei Complementar Altera o Art. 198, e Acrescenta os §§ 1º a 3º, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal N° 710/2003, e dá outras providências. Visualizar
Utilizamos cookies para auxiliar sua navegação. Para maiores informações, acesse a nossa política de privacidade.