Portal da Transparência

Cota Parlamentar/Verba Indenizatória
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Última atualização realizada em: 04/11/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
544/2005	07/03/2005	Legislativo	Cota Parlamentar/Verba Indenizatória	Declaramos para os devidos fins que a Câmara Municipal de Paudalho— PE, não possui cotas para o exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória, possuindo apenas a Lei Municipal de nº 544/2005 em seu Art. 33º, que regulamenta a Verba de Representação do Presidente da Casa Legislativa.	Visualizar
686/2012	05/09/2012	Legislativo	Cota Parlamentar/Verba Indenizatória	Revoga as Leis 485/2001, 492/2001, Resolução n° 03/2006 que tratam de verba de Gabinete ou Indenizatória.	Visualizar

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