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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

PAUDALHO - PE

INFORMAÇÕES BÁSICAS

Entidade: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Endereço: Avenida Raul Bandeira
Número: 21
Bairro: Centro
CEP: 55.825-000
Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00

FORMAS DE CONTATO

E-mail: pmppaudalho@gmail.com
Website: https://www.paudalho.pe.gov.br/portal/
Telefone: (81) 3636-1156
Fale Conosco Enviar mensagem

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COMPETÊNCIAS

§ 4º Para a consecução de suas finalidades,  compete ao SIC:
I -  O recebimento do pedido de acesso e,  sempre que possível,  o fornecimento 
imediato da informação;
II  -   O  registro  do  pedido  em  sistema  eletrônico  e  a  entrega  do  respectivo 
protocolo;
III -  O encaminhamento do pedido à unidade responsável  pelo fornecimento da 
informação,  quando couber, e
IV -  O indeferimento do pedido de acesso, justificando a recusa.

 

Fonte: Lei 898/2019 (Norma Regulamentadora da LAI)

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