Entidade: | Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) |
Endereço: | Avenida Raul Bandeira |
Número: | 21 |
Bairro: | Centro |
CEP: | 55.825-000 |
Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
E-mail: | pmppaudalho@gmail.com |
Website: | https://www.paudalho.pe.gov.br/portal/ |
Telefone: | (81) 3636-1156 |
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§ 4º Para a consecução de suas finalidades, compete ao SIC:
I - O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento
imediato da informação;
II - O registro do pedido em sistema eletrônico e a entrega do respectivo
protocolo;
III - O encaminhamento do pedido à unidade responsável pelo fornecimento da
informação, quando couber, e
IV - O indeferimento do pedido de acesso, justificando a recusa.
Fonte: Lei 898/2019 (Norma Regulamentadora da LAI)