LGPD
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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342/2023
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13/12/2023 | LGPD |
Norma de Regulamentação da LGPD | Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Municipal direta e indireta. | Visualizar |
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342/2023
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13/12/2023 | LGPD |
Norma de Regulamentação da LGPD | Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei de Proteção de Dados Pessoa. (LGPD) | Visualizar |
