| Entidade: | Serviço de Informação ao Cidadão – SIC |
| Endereço: | Avenida Raul Bandeira |
| Número: | 21 |
| Bairro: | Centro |
| CEP: | 55.825-000 |
| Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
| E-mail: | controleinterno@paudalho.pe.gov.br |
| Website: | https://www.paudalho.pe.gov.br/portal/ |
| Telefone: | (81) 3636-1156 |
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§ 4º Para a consecução de suas finalidades, compete ao SIC:
I - O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento
imediato da informação;
II - O registro do pedido em sistema eletrônico e a entrega do respectivo
protocolo;
III - O encaminhamento do pedido à unidade responsável pelo fornecimento da
informação, quando couber, e
IV - O indeferimento do pedido de acesso, justificando a recusa.
Fonte: Lei 898/2019 (Norma Regulamentadora da LAI)
