Número da Dispensa:
Dispensa nº 008/2025
Categoria:
Serviços
Endereço de recebimento:
contratacaodireta.paudalho@gmail.com
Data Início:
12/03/2025
Data Limite:
18/03/2025 às 14:00
Objeto:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA E MANUTENÇÃO DO PORTAL INSTITUCIONAL, INCLUINDO A IMPLEMENTAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527/2011), O DECRETO Nº 8.777/2016 (POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL) E DEMAIS NORMATIVAS VIGENTES, ASSEGURANDO PLENA ACESSIBILIDADE, TRANSPARÊNCIA E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS E DA ATRICON (ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL). O SERVIÇO INCLUI A LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DO PORTAL INSTITUCIONAL, GARANTINDO CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS EM TEMPO REAL, A IMPLANTAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO, CONFORME O DECRETO Nº 9.094/2017, PARA GARANTIR A PUBLICAÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREFEITURA, SUAS FORMAS DE ACESSO E PRAZOS DE ATENDIMENTO, ALÉM DA DISPONIBILIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DE CONTAS DE E-MAILS INSTITUCIONAIS, GARANTINDO COMUNICAÇÃO OFICIAL SEGURA E COMPATÍVEL COM OS PADRÕES EXIGIDOS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS. TAMBÉM COMPREENDE A HOSPEDAGEM SEGURA E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA, ASSEGURANDO ESTABILIDADE, PROTEÇÃO CONTRA ATAQUES CIBERNÉTICOS E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018). TODOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS DEVERÃO ATENDER ÀS DIRETRIZES DO MANUAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, ÀS RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE) E ÀS BOAS PRÁTICAS DA ATRICON, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
